A Segurança Alimentar e o direito à alimentação segura e adequada é um direito humano que congrega a possibilidade de estar livre da fome e de ter acesso à alimentos seguros e saudáveis de forma adequada, respeitando as necesidades nutricionais e os modelos culturais de um povo. O objetivo do presente trabalho é de analizar a relação entre a segurança alimentar e a concessão de leite especial ao infante com necesidades dietéticas específicas no contexto das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão como direito autônomo a partir da edição da Emenda Constitucional n°64/2010 e da Lei n°11.346/2006 que inaugurou o sistema jurídico quando explicitou seu carater fundamental. A análise das decisões foi feita, tendo em vista a conjunturas das demandas, através de identificação do autor e réu, idade, suplemento alimentar pedido, documento que prescreveu o suplemento, ação originária, recurso/técnica processual utilizada e os fundamentos empregados para a concessão ou negativa do pedido. O estudo de caso revela que se consideram os suplementos alimentares como medicamentos, contrariamente à disposição da Anvisa, Resoluções RDC nº 43, 44 e 45, todas de 2011 e que em 78,6 % das concessões o fundamento jurídico utilizado foi o direito à saúde, (artigo 196, CF)  ficando à margem o arcabouço normativo próprio do direito à alimentação.